Natanael Mücke – Economista e Joice Graciele Nielsson – Acadêmica de Direito da Unijuí
Apesar de ter dito durante o I Congresso Internacional de Educação Ambiental de Panambi promovido pelo Pólo da Universidade Aberta do Brasil – UAB com a UFSM, que o governo Yeda é contra o PL 154, o secretário estadual de meio ambiente Berfran Rosado parece estar falando em voz baixa, pois não há nenhuma referência a essa posição no site da SEMA – Secretaria Estadual de Meio Ambiente.
A proposta contida no PL 154 flexibiliza aspectos da legislação estadual o que a coloca em desacordo com a legislação federal e, especialmente, em relação ao Código Florestal (Lei n°4771/1965). As alterações propostas são eivadas de inconstitucionalidade, na medida em que contrariam o Art. 40 da Constituição Estadual que prevê a edição de três Códigos Estaduais I - do Meio Ambiente; II - de Uso e Manejo do Solo Agrícola; e III – Florestal, que são revogados pelo Art. 305 do PL 154/2009. As alterações propostas, não foram discutidas com a profundidade que exige uma mudança na legislação que pode comprometer de forma decisiva a sustentabilidade dos processos de desenvolvimento do RS e a garantia de um meio ambiente equilibrado para as gerações futuras.
O Projeto de Lei 154/2009 deveria, minimamente, ser debatido nos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente (CONSEMA) e de Recursos Hídricos (CRH) que elaboraram a legislação que está em vigor. Esses organismos não foram consultados sobre as alterações propostas. O descalabro é tanto que no mesmo evento o promotor de justiça Marcos Eduardo Rauber após dizer que certamente o Ministério Público ajuizará ação contrária se ele for aprovado, classificou-o entre outros adjetivos de “desgraça”.
Realmente parece que a SEMA está perdida. Dias atrás o primeiro secretário da pasta, lá na sua criação, Cláudio Langone dizia que em 10 anos haviam passado 9 (nove) titulares, sendo que ele o primeiro ficou quatro anos. Essa rotatividade aliada ao não compromisso de muitos com o meio ambiente cria uma situação de instabilidade. Não é sem razão que SEMA e a FEPAM não conseguem trabalhar em conjunto.
Mas se o governo é contra o PL 154 deveria orientar a sua bancada, que é maioria a retirar a proposta. Insistir com um projeto inconstitucional apenas para agradar alguns setores não parece ser uma boa medida. Especialmente, agora que a discussão da matéria começa a despertar um maior debate na sociedade. Afinal, mudanças climáticas têm provocado estragos de grande monta em nosso estado. Sem apelar para o catastrofismo não há como esquecer a velha lei da física que ações provocam reações.
O projeto ainda termina com Sete (07) Leis Ambientais; reduz as Áreas de Preservação Permanente; acaba com as Áreas de Reserva Legal (para Controle do Desmatamento); retira 13 artigos que OBRIGAM O ESTADO A PRESTAR CONTAS sobre as condições ambientais para a população; retira diversos conceitos importantes como: Animais Silvestres, Estudo de Impacto Ambiental (EIA RIMA); permite que Estímulos e Incentivos Financeiros sejam dados a Municípios que não executam a Legislação Ambiental, o Estudo Prévio de Impacto Ambiental não deverá mais ser divulgado; reduz consideravelmente o valor das multas; extingue o artigo que protege a vida da fauna silvestre e entre outras retira o poder de polícia do Batalhão Ambiental da Brigada Militar.
Apesar do secretário ter dito aqui na sexta-feira passada que a Secretaria do Meio Ambiente é contra o projeto tendo o seu secretário adjunto, Giancarlo Tusi Pinto, no mesmo dia em Porto Alegre afirmado que “há um mês enviamos nossa posição para a governadora. Sugerimos que o PL 154 não fosse votado e sim enviado ao Consema para fazermos o debate mais amplo ao longo de 2010”. Na prática tal recomendação não vem sendo atendida pela base que está dividia e a cada reunião da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ o debate de um projeto inconstitucional acirra desnecessariamente os ânimos.
Tal como semana passada ontem (1º/12) o quorum da CCJ foi retirado pela oposição que defende um debate maior e com integrantes da base aliada que parecem ter ouvidos mais aguçados, já que o governo fala baixo sobre a matéria. Numa coisa o atual secretário Rosado e o ex-secretário Langone concordam que a matéria depende de discussão no Congresso Nacional e não nos estados. Isso será abordado em outra oportunidade.
Importante é que a sociedade se mobilize e faça valer seus interesses na busca da preservação do meio ambiente que representa qualidade de vida e bem estar coletivo. E coletivo neste caso é muito maior do que o alcance dos interesses econômicos de determinados setores de nossa sociedade gaúcha.
